AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOSFEIRA RURAL

Atividade comercial/ produtos a comercializar:

Os dados são tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental adotando medidas técnicas e organizativas adequadas.

Entidades Responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais

Município de Torres Vedras, pessoa coletiva n.º 502173653, com sede na Av. 5 de Outubro s/n, 2560-270 Torres Vedras, com o telefone n.º 261310400 e endereço eletrónico geral@cm-tvedras.pt

E

Promotorres E.M., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva503 941656, com sede na Av. Tenente Coronel João Luís de Moura, Loja A Cave, 2560-273 Torres Vedras,com o telefone fixo n.º261094 746e endereço eletrónico geral@promotorres.pt

Categoria de dados objeto do tratamento

Nome,morada,número de identificação fiscal, número de telefone móvel e/ou fixo, endereço eletrónico e atividade comercial ou produtos a comercializar.

Acesso aos dados

O acesso aos dados que não estejam cifrados está limitado aos trabalhadores das Entidades Responsáveis pelo tratamento que, a tal estejam autorizados em virtude da atividade profissional que exercem.

Os dados pessoais poderão ser fornecidos, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e habilitadas, tais como autoridades judiciais e administrativas.

Finalidade do tratamento de dadose fundamento legal

A recolha e tratamento dos dados pessoais tem por fundamento jurídico o consentimento do titular, nos termos do disposto na a) do n.º 1 do art.º 6º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27.04.2016, dos dados acimaidentificadose,a relação de participação no evento da Feira Ruralestabelecida entre o titular dos dados e as Responsáveis pelo tratamento de dados, no âmbito das atividadespor estas desenvolvidas.

A recolha e otratamento de dados têmcomo finalidadea inscrição no evento, a realização de comunicação institucional com o titular dos dados, designadamente,comunicação das datas de realização do mesmo e, cumprimento das obrigações legais da entidade responsável pelo tratamento, nomeadamente de natureza contabilística e fiscal.

Os dados pessoais serão usadosunicamente no âmbito das finalidades acima identificadase,na medida donecessário para assegurar a execução das mesmas.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão conservados durante o período de participaçãodo seu titular no evento daFeira Rural e,após esse prazo,durante os prazos legalmenteprevistos para o efeito, devendo o titular informar asEntidades Responsáveis pelo tratamento de quaisquer alterações aos dados pessoaisque previamente tenha transmitido.

Direitos do titular dos dados (art.º 12º a 22º do RGPD)

a.O titular dos dados pode, em qualquer altura,solicitaràsEntidades Responsáveis o acessoaos seus dados pessoais, bem como a suaretificação ou o seu apagamento, excetuando se estes tiverem de ser conservados para o cumprimento de obrigações legais, pelasentidades responsáveispelo tratamentoe, nessa situação, durante o tempo e na medida do necessário;

b. O titular dos dados pode, em qualquer altura, limitar o tratamento dos seus dados, bem como opor-se ao seu tratamento, através decomunicação remetida às Entidades Responsáveis;

c. O titular dos dados pode, em qualquer altura, retirar o consentimento sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento prévio;

d. O titular dos dados pode, em qualquer altura,solicitar o recebimento dos dados pessoaisque lhe digam respeito e solicitar a portabilidade dos mesmos;

e. O titular dos dados pode, em qualquer altura, solicitar informaçõessobre quais os dadospessoais em fase de tratamentobem como,as categorias de dados envolvidose o período de conservação dosmesmos;

f. O titular dos dados pode, querendo,apresentar reclamação àAutoridade de Controlo -Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Exercício dos direitos ou esclarecimentos

Para exercer os seus direitos ou para obter qualquer esclarecimento, o titular dos dadospoderácontactar as Entidades Responsáveis pessoalmente, por correio ou pelos endereços eletrónicos destas, respetivamente geral@cm-tvedras.pt e/ou geral@promotorres.pt

Atualização

As Entidades Responsáveis comprometem-se, quando tal lhes for imposto, a atualizar as finalidades e categorias de tratamento de dados pessoais que possam vir a surgir após a concessão da presente autorização, delas dando conhecimento ao titular dos dados que expressamente e livrementesemanifestará a esse propósito.

Consentimento expresso

Eu, autorizo de forma explícita livre, informadae especificada, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do art.º 6º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeue do Conselho de 27.04.2016, a recolha e tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades acima identificadas, por parte do Município de Torres Vedras e da Promotorres E.M..

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